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Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu...
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Q3139191
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Complementar nº 122/1994 - Institui o Regime Jurídico Único do estado do Rio Grande do Norte.
Teclas de Atalhos
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Texto para as questões de 21 a 25
1 Não se deve atribuir a nenhum milagre o peso
específico que o país ganhou — apesar de suas contradições
sociais não resolvidas — a ponto de se estabelecer como a
4 nona economia do mundo. Este salto deve-se, sobretudo, à
formação, nas universidades, de novos quadros profissionais e
técnicos, em número ainda insuficiente, é verdade, mas efetivo.
7 Imagine-se quando chegarmos (se chegarmos) ao patamar
ideal. Mas, para isso, é preciso investir sem vacilação na
educação superior e, sobretudo, em seu segmento que se
10 mostrou mais eficiente até aqui — o público.
A atividade fundamental da universidade é o educar,
em todos os sentidos. A educação é a base de uma sociedade
13 pluralista, democrática, em que a cidadania não é um conceito
garantido apenas formalmente na lei, mas é exercida plena e
conscientemente por seus membros.
16 Uma universidade distingue-se de qualquer outro tipo
de instituição de ensino superior por ser o locus privilegiado
em que os participantes do processo educacional interagem
19 proficuamente, desenvolvendo e adquirindo conhecimentos e
habilidades com o objetivo de entender e agir sobre a realidade
que os cerca. Esse processo resulta não apenas na capacitação
22 dos alunos técnica e formalmente para desempenhar suas
atividades no seio da sociedade, mas deve proporcionar o
desenvolvimento de uma visão global desta realidade. Agrega,
25 assim, compreensão do mundo à sua volta e tolerância a visões
distintas, características essenciais de uma cidadania integrada
e ativamente democrática.
28 Não há como contestar a necessidade urgente da
expansão do sistema de ensino superior público no Brasil.
Aumentar o número de matrículas no ensino superior público
31 é questão emergencial e essencial para o desenvolvimento
nacional. A atual estratégia nacional, baseada no aumento de
vagas em escolas privadas, muitas delas com fins lucrativos,
34não é moralmente aceitável, nem economicamente viável. Além
disso, tem-se demonstrado academicamente desastrosa.
O aumento das matrículas nas universidades públicas
37 precisa ser feito mediante projetos, elaborados pelas
universidades, que levem em conta as especificidades de
cada instituição e provendo-se as condições adequadas de
40 infraestrutura e pessoal, especialmente docentes.
Idem, ibidem (com adaptações).
Acerca das disposições legais relacionadas ao PAD e ao seu julgamento, assinale a opção correta.
A
Haverá nulidade total do PAD na hipótese de se ultrapassar o prazo estipulado na lei para o seu julgamento, razão pela qual a autoridade julgadora deverá determinar a constituição de nova comissão.
B
O julgamento do PAD fica limitado às conclusões do relatório da comissão, de modo que a autoridade julgadora não pode, ainda que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
C
O servidor que estiver respondendo a PAD somente poderá ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso.
D
É cabível pedido de revisão do PAD, estando o servidor ciente de que deste poderá resultar, inclusive, o agravamento da penalidade.
E
Para efeito de reabilitação do servidor, o direito à revisão prescreve no prazo de dois anos.