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Tendo como base a Lei Municipal nº 4.667/2019, compete à...
Tendo como base a Lei Municipal nº 4.667/2019, compete à Comissão de Ética e de Conduta, EXCETO:
A
Aplicar sanções de afastamento do cargo e multa aos servidores públicos faltosos.
B
Assegurar e fiscalizar a observância dos deveres e das vedações previstas na legislação específica.
C
Convocar ocupantes de cargos de direção e chefia para esclarecimentos sobre situações potencialmente contrárias às normas éticas.
D
Fomentar, acompanhar e avaliar, no âmbito do respectivo ramo, o desenvolvimento de ações objetivando disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas.