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De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014...
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Q3244391
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.076/2014 - Dispõe sobre os critérios e as condições que asseguram aos Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de forma seletiva,
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 10.076/2014 acerca do processamento das promoções, contra o ato emanado da Comissão de Promoção de Praças, o militar estadual que se julgar prejudicado em seu direito poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação do ato, impetrar recurso em
A
primeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Comandante-Geral da Instituição.
B
primeiro grau ao presidente da Comissão e em segundo grau ao Governador do Estado.
C
primeiro grau ao Comandante-Geral da Instituição e em segundo grau ao Governador do Estado.
D
instância única, ao presidente da Comissão.
E
instância única, ao Comandante-Geral da Instituição.