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Qual alternativa não está conforme estabelece a Lei...
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Q3290024
Teclas de Atalhos
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Qual alternativa não está conforme estabelece a Lei Complementar nº 029, de 01 de junho de 2016?
A
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou do dirigente de autarquia ou fundação pública.
B
O servidor que estiver readaptado provisoriamente deverá ser readaptado definitivamente antes de sua aposentadoria.
C
Poderá ser revertida a aposentadoria de servidor que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade, data compulsória para esse fim, por interesse da administração.
D
O servidor poderá ter exercício somente dentro do Município, salvo em caso de cessão a órgão público que não municipal.