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Lei nº 1025/93, de 13 de agosto de 1.993, "Dispõe sobre a...
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Q3290032
Teclas de Atalhos
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Lei nº 1025/93, de 13 de agosto de 1.993, "Dispõe sobre a criação da Previdência dos Servidores Públicos Municipais”. Conforme o disposto nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.
A
A remuneração dos servidores do quadro do Serviço de Previdência, cujo ingresso só se fará por concurso público, será igual aos cargos similares nos quadros da Prefeitura Municipal.
B
O Serviço de Previdência dos Servidores é orgão com autonomia administrativa e financeira, subordinado juridicamente ao executivo municipal.
C
A administração do Serviço de previdência será exercida por um administrador previdenciário, indicado pelo executivo, e dois servidores de carreira, devendo um ser técnico em contabilidade e outro Assistente Administrativo.
D
As pensões e aposentadorias serão concedidas conforme regulamento do Serviço de Previdência, que sobre elas disporá em todas as suas modalidades.