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O funcionário público civil do Estado do Ceará que...
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Q334493
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.
Teclas de Atalhos
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O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá
A
efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional.
B
deixar o conhecimento e a apuração do fato às autoridades competentes, evitando interferência pessoal que comprometa sua atuação como testemunha.
C
efetuar a imediata repreensão do ilícito e aplicar a sanção correspondente, com base nos princípios da verdade real e da verdade sabida.
D
representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível.
E
determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, avocando a competência para o julgamento em razão de sua proximidade presencial.