Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem ao...
1
Q3349111
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem ao Município:
A
O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.
B
A arrecadação dos tributos que os demais entes federativos instituírem em seu nome.
C
Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores.
D
A sua parcela dos cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.
E
Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.