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Segundo a Resolução nº 28/2011 — Regimento Interno do Legislativo Municipal de Tramandaí, a proposição clara e objetiva de determinado assunto, em que o Vereador sugere medidas de interesse público ao Órgão Executivo do Município, é chamada de:
Pedido de Providência.
Projeto de Código.
Pedido de Informações.
Solicitação de Providência.


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