Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a...
Para as questões 33 e 34, tome como base o seguinte:
“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.
A apuração de fatos disciplinares é indispensável para a preservação dos princípios da administração pública. Conforme o Estatuto do Servidor do Estado do Piauí, a penalidade do processo disciplinar será aplicada pelo governador ou autoridade delegada no seguinte caso:
A
Suspensão superior a 30 dias ou demissão.
B
Destituição de função ou suspensão superior a 30 dias.
C
Destituição de função, advertência ou suspensão superior a 30 dias.
D
Tratar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor.
E
Em todos os casos, a punição será sempre aplicada pelo governador do estado.