De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, qual é a regra para a aposentadoria compulsória”?
A aposentadoria compulsória é concedida mediante solicitação do funcionário, independentemente da idade.
A aposentadoria compulsória é automática e o funcionário deve continuar comparecendo ao serviço até a formalização do ato.
A aposentadoria compulsória é automática e o funcionário será dispensado do comparecimento ao serviço a partir do dia em que atingir a idade-limite.
A aposentadoria compulsória deve ser solicitada pelo funcionário a partir da idade-limite, mas a decisão é tomada pelo órgão competente.
Para a aposentadoria compulsória o funcionário aguardará em exercício a publicação do respectivo ato, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.