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De acordo com a resolução 220/92, é certo dizer que a documentação mensal que deverá se...
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Q34836
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Resolução nº 220/1992 - Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a resolução 220/92, é certo dizer que a documentação mensal que deverá ser encaminhada pela pelo Poder Executivo municipal à Inspetoria Regional, diretamente ou via correio, deverá ser acompanhada entre outros, de:
I. Plano de Contas (juntamente com o 1º balancete;
II. programação com as devidas cotas semestrais;
III. demonstrativos analíticos de receita e de despesa da Prefeitura expressando a movimentação orçamentária e extra-orçamentária que deverá demonstrar os créditos adicionais, anulações de créditos e total da despesa autorizada, além da despesa orçada e efetivamente paga no mês e até o mês, a despesa empenhada no mês e até o mês, bem como a despesa empenhada e não paga, a nível de elemento;
IV. demonstrativos mensais das contas do Razão;
V. cópias de convênios e dos respectivos avisos de crédito (mesmo na hipótese de o convênio não conter encargo ou compromisso gravoso para o Município, acompanhado de autorização legislativa para sua celebração);
A
Estão corretas as opções I e V
B
Estão incorretas as opções I e IV
C
Estão corretas as opções I, III e IV
D
Estão corretas as opções I, III , IV e V
E
Estão corretas as opções I, II, III , IV e V