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A Lei Distrital n. 3.863/2006 autoriza a incorporação da Sociedade de Abastecimento de ...
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Q349365
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 3.863/2006 - Autoriza a Incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. (SAB)
Teclas de Atalhos
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A Lei Distrital n. 3.863/2006 autoriza a incorporação da
Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB,
às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A.
— CEASA-DF, ambas empresas públicas sob o controle
do Distrito Federal. Com a finalização do processo de incorporação:
A
a SAB irá desaparecer e a CEASA-DF terá um aumento do capital social equivalente ao patrimônio líquido da SAB.
B
o Distrito Federal, na condição de acionista controlador, é responsável pessoalmente por todas as obrigações das empresas citadas.
C
ocorrerá o vencimento antecipado das obrigações da SAB.
D
a CEASA-DF irá ter seu controle alterado.
E
tanto a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, quanto as Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF irão desaparecer dando origem a uma nova sociedade.