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Q3494466
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal de Macaé/RJ preceitua que a educação é direito de todos e dever do Município e da família, além de promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Diante disso, o dever do Município, à luz da Lei Orgânica Municipal, será efetivado mediante a garantia de
A
ensino médio obrigatório e gratuito.
B
extensão progressiva de obrigatoriedade e gratuidade no ensino fundamental.
C
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
D
atendimento ao educando, no ensino médio, por meio de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte e de assistência social.
E
oferta de ensino maternal, complementando a ação da família e da comunidade.