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O Código Tributário do Município de Saquarema dispõe em seu art. 20 que "Entram em vigo...
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Q3505731
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário do Município de Saquarema dispõe em seu art. 20 que "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a publicação os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenções de impostos sobre o patrimônio, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o disposto no artigo 114." Este dispositivo mantém relação direta com o seguinte princípio constitucional tributário:
A
da legalidade
B
da anterioridade
C
da anterioridade nonagesimal
D
da isonomia