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Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregu...
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Q3600030
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº500/1974 -Institui o regime jurídico dos servidores do estado de São Paulo admitidos em caráter temporário.
Teclas de Atalhos
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Armando, servidor público no Município de Carangola, foi denunciado por supostas irregularidades no serviço público. Diante das denúncias, foi realizada a sua devida apuração, seguindo todos os trâmites legais. Aberta a sindicância, ficaram comprovadas as irregularidades; e, ao final, aplicada a penalidade administrativa de sessenta dias de suspensão. De acordo com a Lei Municipal nº 2.933/1995, a penalidade administrativa aplicada a Armando foi:
A
Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até trinta dias.
B
Legal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão até de sessenta dias.
C
Ilegal, pois a lei veda a aplicação da penalidade de suspensão como resultado da sindicância.
D
Ilegal, pois a sindicância poderá aplicar a penalidade de suspensão de até quarenta e cinco dias.