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O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá ...
O Prefeito do Município de Carangola, para realizar seus atos de administração, poderá expedir Portarias para alcançar tais objetivos, porém, ostemas são limitados. Segundo a Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale, a seguir, a alternativa que NÃO indica uma hipótese cabível de portaria.
A
Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
B
Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.
C
Regulamentação interna dos órgãos que foram criados na administração municipal.
D
Abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.