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A legislação em vigor prevê que, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar do Espí...
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Q3612808
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto 3956-R - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
Teclas de Atalhos
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A legislação em vigor prevê que, compete ao Comandante Geral da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES), expedir os atos necessários para a administração da Corporação. Por exemplo, visando agilizar tal gestão, é possível que o Comandante Geral
A
delegue a presidência do alto-comando da Polícia Militar.
B
ordene despesas mesmo em caso de seu afastamento.
C
conceda férias, licenças ou afastamentos, inclusive os provenientes de dispensa médica.
D
ordene despesas mesmo em caso de seu impedimento.
E
avoque competência para a expedição de atos operacionais.