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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Po...

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:


A

Regulamentação de lei.


B

Regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.


C

Fixação e alteração de preços.


D

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.