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A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por a...
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Q3613652
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.
Teclas de Atalhos
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A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O prefeito fará publicar, anualmente, até ________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintática.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
31 de janeiro.
B
1º de março.
C
15 de março.
D
30 de junho.