Com base nas definições previstas na Lei Complementar nº...

Distância máxima permitida entre a edificação e a via pública, considerando a preservação da fachada urbana.

Menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e as divisas do lote em que se localiza, podendo ser frontal, lateral ou de fundo.

Área construída destinada ao uso comum entre a edificação e o logradouro público.

Linha divisória entre o lote e a via pública, definida pelo Município para regulamentar a ocupação do solo.