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Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as...
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Q3619475
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 7.734 / 2015 - Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trat
Teclas de Atalhos
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Para a resolução das questões 41 a 60, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Nos termos do artigo 65 do Código Tributário Municipal, as alíquotas, mínima e máxima, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são, respectivamente, de:
A
1% e 3%.
B
1% e 5%.
C
2% e 5%.
D
2% e 7%.