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Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o...
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Q3619514
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei 8.085/2018 - Programa Contribuinte Arretado, concede remissão, anistia e reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
Teclas de Atalhos
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Para a resolução das questões 41 a 60, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
Segundo o artigo 244 do Código Tributário Municipal, o direito de aplicar ou cobrar multas, juros de mora e correção monetária por infração sujeitas a esta Lei Complementar cessa em:
A
6 meses.
B
3 anos.
C
5 anos.
D
10 anos.