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São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
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Q3619519
Teclas de Atalhos
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Para a resolução das questões 41 a 60, considere as disposições da Lei Complementar nº 22/1996 – Código Tributário Municipal de Tangará da Serra/MT.
São formas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
A
O pagamento, inclusive sob a forma de dação em pagamento.
B
A consignação em pagamento, julgada improcedente.
C
A prescrição e a decadência.
D
A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.