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Quando não houver dados suficientes para a determinação de que um funcionário cometeu u...
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Q3621422
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad
Teclas de Atalhos
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Quando não houver dados suficientes para a determinação de que um funcionário cometeu uma falta, qual instrumento legal deve ser utilizado pela autoridade que tiver conhecimento formal de informação sobre a falta funcional supostamente procedida?
A
Inquérito administrativo preliminar.
B
Sindicância.
C
Conselho de Disciplina.
D
Consulta popular, ampla e irrestrita.
E
Inquérito imediato.