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Q3622399
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 016/1996 institui o Código de Posturas do Município de Tangará da Serra/MT, que tem a finalidade de instituir as medidas de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de, EXCETO:
A
Bem-estar público.
B
Preservação do Patrimônio Público.
C
Escolha pública de ir e vir.
D
Higiene pública.