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De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da...
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Q3622905
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São Paulo - Decreto nº 41.633/2002 - Regulamenta a Lei nº 11.380, de 17 de junho de 1993, que dispoe sobre a execuçao de obras nos terrenos erodidos e erodiveis e sobre a exigencia de alvara para movimento de terra, e da outras providencias.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Código de Obras do Município de Tangará da Serra, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para requerer Alvará de Projeto no Município, o interessado deverá apresentar a matrícula do imóvel atualizada em até 60 dias, e o Contrato de Compra e Venda, apenas em hipótese de imóvel pertencente a núcleo de Regularização Fundiária.
B
Para emissão do Alvará de Projeto, será necessária a aprovação do Projeto de Implantação de Edificação, que considerará, na sua análise, os seguintes parâmetros, dentre outros: Relação de Uso e Ocupação do Solo da edificação no lote em que será implantada, considerando o zoneamento em que o mesmo está inserido, e a relação das instalações prediais da edificação com os equipamentos públicos.
C
O Alvará de Execução deverá ser solicitado após ou concomitante a emissão do Alvará de Projeto, a fim de permitir o início das obras relativas à edificação.
D
Os projetos de construção, regularização, ampliação ou reforma deverão ser devidamente assinados pelo seu autor, pelo proprietário da obra e pelo autor dos demais projetos que compõem a edificação.