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De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo...
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Q3635185
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 14.605 /2010 - Dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.963/2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, as receitas destinadas a referido fundo podem ser provenientes das seguintes fontes relacionadas, EXCETO:
A
Ingressos extraorçamentários.
B
Dotações orçamentárias impróprias.
C
Recursos arrecadados de taxas judiciais.
D
Auxílios, subvenções, contribuições e doações oriundas de entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais.
E
Recursos recebidos em virtude de aplicações de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.