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De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.94...
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Q363921
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo (Lei nº 10.941, de 25 de outubro de 2001), compete ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) o
A
julgamento de pedido de compensação de tributo.
B
indeferimento ou deferimento de pedido de restituição.
C
julgamento em segunda instância administrativa.
D
julgamento em primeira instância administrativa.
E
arquivamento de processo fiscal, sem necessidade de despacho fundamentado.