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O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servi...
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Q3643100
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad
Teclas de Atalhos
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O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido. O processo disciplinar se desenvolve em determinadas fases. Qual fase se configura com a publicação do ato que constituir a comissão?
A
Instauração.
B
Inquérito administrativo.
C
Defesa.
D
Julgamento.