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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promov...
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Q3643107
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad
Teclas de Atalhos
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A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa. Da sindicância poderá resultar: arquivamento do processo; instauração de processo disciplinar; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até:
A
30 dias.
B
20 dias.
C
15 dias.
D
10 dias.