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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, é dever do Município:
Estender progressivamente o saneamento básico a toda a população.
Restringir o saneamento básico às regiões de maior densidade populacional.
Priorizar o saneamento básico apenas em localidades de maior poder aquisitivo.
Implantar o saneamento básico exclusivamente em situações de emergência.
Oferecer o saneamento básico apenas em áreas urbanas.