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O documento público que tem como fi nalidade instituir medidas de polícia administrativ...
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Q3651571
Teclas de Atalhos
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O documento público que tem como fi nalidade instituir medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene pública, do bem-estar e da ordem pública, de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes denomina-se:
A
Estatuto da Polícia estadual
B
Estatuto da Polícia municipal
C
Código de Posturas do Município
D
Código de Obras e serviços públicos