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Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 8...
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Q3651781
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr
Teclas de Atalhos
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Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
A
A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
B
A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.
C
A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.
D
A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.