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A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso d...
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Q3651961
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 15.424/2004 - Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos a gr
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Municipal 002/2001 também aborda as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações tributárias. A análise dessas penalidades é essencial para a gestão de riscos fiscais. Segundo a LC citada, é correto o que se afirma em:
A
As penalidades por atraso no pagamento do IPTU são fixadas em percentual sobre o montante devido, podendo ser cumulativas.
B
A lei não prevê penalidades para o não cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao ISS.
C
As multas aplicáveis ao não pagamento do ITBI são sempre fixas e não variam conforme o valor do bem.
D
O não cumprimento das obrigações tributárias municipais resulta apenas em advertências formais sem consequências financeiras.