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A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária...
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Q3651972
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 7.734 / 2015 - Dispõe sobre a exigência do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, de que trat
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar Municipal 002/2001 também trata da isenção e da imunidade tributária em Cotriguaçu. A correta aplicação dessas disposições é fundamental para a estratégia fiscal das empresas. Considerando a afirmação apresentada, assinale a alternativa correta:
A
Isenções tributárias são concedidas automaticamente a todos os contribuintes que solicitarem.
B
Imunidade tributária se aplica apenas a entidades sem fins lucrativos, conforme previsto na Constituição Federal.
C
O município pode conceder isenção de tributos mediante lei específica, respeitando os limites estabelecidos na legislação municipal.
D
A imunidade tributária não requer qualquer formalidade ou comprovação por parte do contribuinte interessado.