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Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu...
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Q3652069
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Recife - Lei nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do Secretário Municipal de Saúde.
B
Para fins de processo administrativo sanitário, a primeira instância julgadora é o Secretário Municipal de Saúde.
C
O Secretário Municipal de Agricultura é considerado uma autoridade sanitária.
D
Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Cotriguaçu, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.