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De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de...
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Q3652078
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Estadual n 975/1996 - Dispõe sobre critérios de concessão da Gratificação de Penosidade,Insalubridade e Risco de Vida.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração anterior e a infração posterior, tiver decorrido período igual ou superior a:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.