Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alter...
1
Q3653564
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
As despesas com publicidade dos Poderes do Município fazem parte da LOA.
C
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
D
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem a lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
E
A despesa com pessoal não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar (LC).