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Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Mun...
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei Estadual nº 11.743/2000 - Sistematiza a prestação de serviços públicos não exclusivos, dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais e da Sociedade Civil de interesse público e o fomento às atividades sociais, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:
A
Estar quite com obrigações militares e eleitorais.
B
Ter a idade mínima de dezoito anos.
C
Gozar dos direitos políticos.
D
Ser brasileiro nato.