Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O ato de aplicação de penalidade é de competência do...
1
Q3654064
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito. Com base na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município existe possibilidade da aplicação de pena ser delegada aos Secretários Municipais, nos casos de:
A
Cassação da disponibilidade e suspensão.
B
Advertência ou cassação de aposentadoria.
C
Destituição de cargo ou demissão.
D
Suspensão ou advertência.