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Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o...
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Q3655236
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 10.941/2001 - Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo
Teclas de Atalhos
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Pelo Código Tributário do Município de São Benedito, o sujeito passivo que tiver a sua imunidade não reconhecida, cancelada ou suspensa, poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída com as provas cabíveis, contadas da ciência do ato, no prazo de
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
20 dias.
E
25 dias.