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Em relação ao julgamento do prefeito por infração...
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Q3656313
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
Teclas de Atalhos
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Em relação ao julgamento do prefeito por infração político-administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
( ) Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, não podendo nem mesmo praticar os atos de acusação.
( ) De posse da denúncia, o presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
F – F – V.