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A realização de operações de crédito que excedam o montante...
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Q3658441
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 53.876/2008 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2008, e dá providências.
Teclas de Atalhos
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A realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores, por maioria absoluta, pode ser considerada:
A
Uma vedação.
B
Uma obrigação tributária.
C
Uma possibilidade legal.
D
Um direito.