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De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979), todas as opções a seguir são deveres do servidor público, EXCETO:
Urbanidade.
Assiduidade e boa conduta.
Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.
Observância às ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.
Submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente, salvo justa causa.