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De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de ...
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Q3663757
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto n° 46.534/2009 - Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Decreto nº 40.013/2006, no âmbito do Sistema Penal do Estado do Rio de Janeiro, NÃO configura uma falta grave:
A
Falta de assiduidade e a pontualidade.
B
Divulgação de notícias sobre ocorrências de serviços em desenvolvimento ou realizados no Sistema Penitenciário.
C
Maltrato de preso ou de internado, sob sua guarda, ou uso de força desnecessária no exercício da função.
D
Desrespeito ou procrastinação ao cumprimento de decisão judicial ou administrativa.
E
Fornecimento de informações inexatas, alterando ou desfigurando propositadamente as verdadeiras.