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As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas fís...
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Q3666701
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto Distrital nº 37.296/2016 - Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a ad
Teclas de Atalhos
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As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.
A
À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.
B
A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.
C
A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.
D
As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.
E
Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.