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À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972...
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Q3666982
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos, os seguintes afastamentos, EXCETO:
A
Os trinta dias de férias gozadas por Gabriel.
B
A convocação de Laura para atuação na função de jurado.
C
O luto de até dois dias, pelo falecimento da nora de Juliana.
D
O luto de até cinco dias, pelo falecimento do sogro de Amanda.
E
Os oito dias de afastamento gozados por Lucas, em virtude de seu casamento.