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De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de...
De acordo com a Lei Complementar nº 113/2005, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem competência para exercer o controle externo e apreciar, dentre outros atos, a legalidade de contratações de pessoal na administração pública. Todavia, NÃO é submetida à apreciação do Tribunal:
A
As nomeações para cargos de provimento efetivo.
B
As nomeações para cargos de provimento em comissão.
C
As admissões de pessoal em fundações mantidas pelo poder público.
D
Os contratos firmados com organizações sociais mediante termos de parceria.
E
Os contratos temporários de pessoal para atender necessidade transitória de excepcional interesse público.