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Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a...
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Q3670218
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Resolução nº 220/1992 - Estabelece normas para a apresentação da documentação mensal da receita e despesa e da prestação de contas anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, revoga a Resolução TCM nº 220/92, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Uma competência exclusiva da Câmara Municipal é proceder a tomada de contas do Prefeito, quando não apresentadas à Câmara Municipal até:
A
31 de janeiro de cada ano.
B
1º de março de cada ano.
C
31 de março de cada ano.
D
31 de junho de cada ano.