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No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...
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Q3671613
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº8.977/2004 - Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia
Teclas de Atalhos
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No que tange à Lei Complementar nº 21/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a demissão NÃO será aplicada ao seguinte caso:
A
Improbidade administrativa.
B
Recusar fé a documentos públicos.
C
Abandono do cargo.
D
Corrupção.